O Projeto de Lei 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o mercado de audiovisual, tem gerado muitas discussões. Um dos pontos mais polêmicos refere-se às cotas de produção de conteúdo nacional, propostas pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do Projeto na Câmara dos Deputados.

A consultoria jurídica do Ministério das Comunicações encaminhou à Câmara dos Deputados sua posição dobre o Projeto, alinhada com a visão dos que defendem que a proposta não deve misturar a criação de novas regras para os serviços de TV por assinatura com políticas de fomento do audiovisual.

O consultor jurídico, Marcelo Bechara, sugere claramente a separação do texto da proposta em duas peças. A proposta defendida por Bechara é que, de forma apartada do texto em discussão, o Congresso estudasse a criação de uma lei específica sobre as políticas voltadas para a disseminação de conteúdo audiovisual em qualquer meio.

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Inúmeras têm sido as denúncias, por parte de usuários e órgãos de proteção de consumidores e defesa da cidadania, de que os provedores de Internet estariam degradando as comunicações que trafegam na rede, isto é, estariam filtrando o conteúdo que não lhes agradam. Isso afetaria um princípio simples de funcionamento original da Internet: a neutralidade da rede, característica técnica que confere sua maior abertura em relação a outros meios de comunicação.

Diferentemente dos meios de comunicação tradicionais (como o rádio, jornais impressos e TV), a Internet não tem “porteiros” entre os editores da notícia e os leitores, o que a torna uma tecnologia de mídia social essencialmente aberta. Nos meios de mídia tradicionais, entre a geração da notícia e a chegada ao destinatário, há sempre pessoas que têm o poder de restringir o conteúdo, exercendo uma espécie de controle editorial. A Internet nasceu com característica diferente, pois possibilitou que qualquer pessoa pudesse atuar como editor de conteúdo, acessível pelos milhões e milhões de usuários da rede, sem qualquer tipo de interferência.

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“CERTIDÃO DIGITAL – O INPI E O REGISTRO DO BANCO DE DADOS”

Expositor
DR. FRANCISCO CARLOS GIL DE OLIVEIRA
Advogado; Membro do Comitê de Certificação Digital da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.

“TECNOLOGIA MODERNA E O DIREITO DE IMAGEM”

Expositor
DR. PAULO OLIVER
Advogado; Presidente da Comissão de Direito da Propriedade Imaterial da OAB SP.

“O MUNDO – A GLOBALIZAÇÃO E A INTIMIDADE”

Expositor
WANDERSON CASTILHO
Especialista em Crimes Eletrônicos.

Inscrições / Informações
Mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição.
Praça da Sé, 385 - Térreo – Atendimento ou pelo site: www.oabsp.org.br

Promoção
COMISSÃO DE DIREITO DA PROPRIEDADE IMATERIAL DA OAB SP

Apoio
DEPARTAMENTO DE CULTURA E EVENTOS DA OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

Data / Horário:
2 de dezembro (terça-feira) – 9h30 às 12h30

Local:
Plenário dos Conselheiros da OAB SP
Praça da Sé, 385 - 2o andar

Fonte: OAB/SP - Cultura e Eventos

A partir de 1º de novembro, o endereço na internet e os e-mails do STF serão alterados, deixando o domínio ” gov.br” para adotar o “jus.br”, conforme Resolução nº. 45/07.

O site do STF será www.stf.jus.br e os endereços eletrônicos, login@stf.jus.br. A mudança padroniza os domínios do Judiciário na internet e traz mais segurança aos portais.

Os sites da TV Justiça e da Rádio Justiça também mudam para: www.tvjustica.JUS.br e www.radiojustica.JUS.br

Durante alguns meses os endereços antigos serão redirecionados automaticamente ao novos.

Fonte: OAB/SP